O que estipula a alíquota de 15% sobre as ganhos com apostas esportivas?

A alíquota de 15% incide sobre qualquer 🔑 valor obtido pelos apostadores com apostas esportivas. Isso resultaria em um imposto diferente do que ocorre em outras modalidades lotéricas, 🔑 o que contrariaria a isonomia tributária.

_{8 de janeiro de 2024}