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Lei nº 14.790/24 regulamenta atividade
A Lei nº 14.790/24, sancionada em online esporte dezembro de 2024, regulamenta as apostas esportivas no Brasil, ♣ permitindo que empresas privadas operem apostas esportivas online e em online esporte estabelecimentos físicos.
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos ♣ esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento ♣ bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
Perguntas ♣ e respostas
Tenho que declarar prêmio no Imposto de Renda?
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