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Introdução
As apostas esportivas são uma atividade recreativa popular no Brasil, mas têm sido regulamentadas apenas recentemente. A lei que regulamenta 3️⃣ as apostas esportivas no país é a Lei 13.756/18, sancionada em mercado de aposta esportiva dezembro de 2024. A lei estabelece os requisitos 3️⃣ para operar uma casa de apostas esportivas, bem como os impostos que devem ser pagos sobre os ganhos das apostas.
Regulamentação 3️⃣ das Apostas Esportivas
A Lei 13.756/18 regulamenta tanto as apostas esportivas virtuais quanto as físicas. As apostas virtuais são aquelas feitas 3️⃣ em mercado de aposta esportiva eventos esportivos simulados, enquanto as apostas físicas são aquelas feitas em mercado de aposta esportiva eventos esportivos reais.
Para operar uma casa 3️⃣ de apostas esportivas no Brasil, é necessário obter uma licença da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP). A 3️⃣ licença é válida por cinco anos e pode ser renovada por períodos iguais.
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