Também têm diretrizes para a publicidade e promoção dos serviços de apostas.
Multas
No caso de recusa, omissão, falsidade ou retardamento injustificado 💯 no fornecimento de informações ou de documentos, poderá ser aplicada multa diária de R$ 10 mil, que poderá ser majorada 💯 em até 20 vezes, se necessário, para que seja garantida a jogos online gratis para ganhar dinheiro eficácia.
No debate com o Legislativo alguns pontos podem 💯 mudar, serem retirados ou acrescentados.
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