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Em vigor desde dezembro de 2024, a lei autorizou o funcionamento de empresas privadas no setor
Em dezembro de 2024, o 5️⃣ Brasil sancionou a Lei 14.790/23, que regulamenta o funcionamento das apostas esportivas no país. A partir dessa data, empresas privadas 5️⃣ foram autorizadas a operar apostas esportivas online e em jogo do pênalti esporte da sorte estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
Para atuar no 5️⃣ Brasil, as empresas precisam obter uma licença do Ministério da Fazenda. A lei também estabelece regras para a publicidade e 5️⃣ o marketing de apostas esportivas, além de medidas para prevenir a lavagem de dinheiro e o vício em jogo do pênalti esporte da sorte jogos 5️⃣ de azar.
Consequências da legalização
A legalização das apostas esportivas no Brasil trouxe diversas consequências, entre elas:
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