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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2024, o que tem 🎅 impactos importantes no mundo das apostas esportivas no país.
Novas Regras Para Apostas Esportivas
Com a nova lei, as empresas privadas podem 🎅 operar apostas esportivas online e em decreto apostas esportivas estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. A regulamentação abrange desde apostas 🎅 virtuais e físicas, até jogos on-line e eventos virtuais. Além disso, 88% do faturamento bruto poderá ser destinado ao custeio 🎅 da atividade, enquanto 2% dos produtos da arrecadação serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
Tipo
Percentual do Faturamento
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