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Para quem tem pressa:

Aprovação do Projeto de Lei de Apostas Esportivas : A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do ☀️ projeto de lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas de cota fixa e jogos virtuais, visando estabelecer um marco ☀️ regulatório para o setor que tem crescido no Brasil;

: A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei ☀️ que regulamenta o mercado de apostas esportivas de cota fixa e jogos virtuais, visando estabelecer um marco regulatório para o ☀️ setor que tem crescido no Brasil; Votação e Expectativa de Arrecadação : A medida foi aprovada com 292 votos a ☀️ favor e 114 contra, com a expectativa de que a regulamentação do setor de apostas possa arrecadar cerca de R$ ☀️ 12 bilhões em casa de apostas ilegais 2024;

: A medida foi aprovada com 292 votos a favor e 114 contra, com a expectativa ☀️ de que a regulamentação do setor de apostas possa arrecadar cerca de R$ 12 bilhões em casa de apostas ilegais 2024; Detalhes da ☀️ Taxação e Regulamentação : O projeto mantém uma taxa de 12% sobre as empresas do setor e reduz a alíquota ☀️ tributária sobre a receita bruta das casas de apostas para 12%, além de uma taxa de 15% sobre prêmios de ☀️ apostadores, incluindo a reintegração dos cassinos online na regulamentação;

: O projeto mantém uma taxa de 12% sobre as empresas do ☀️ setor e reduz a alíquota tributária sobre a receita bruta das casas de apostas para 12%, além de uma taxa ☀️ de 15% sobre prêmios de apostadores, incluindo a reintegração dos cassinos online na regulamentação; Requisitos para Empresas Operadoras : As ☀️ empresas interessadas em casa de apostas ilegais operar no mercado brasileiro deverão atender a requisitos rigorosos, incluindo a necessidade de participação de pessoa ☀️ brasileira, constituição no Brasil e proibições específicas para sócios ou acionistas. Será necessário pagar até R$ 30 milhões por uma ☀️ licença de operação;