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O projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil (PL 3.626/2024) institui uma taxação de 18% sobre 🎉 o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), a receita bruta sobre as apostas. Também quer a cobrança de uma outorga (licença) 🎉 de até R$ 30 milhões para que as empresas atuem legalmente no Brasil.
Entre outros pontos do projeto, estão:
publicidade
veto à publicidade 🎉 de empresas não autorizadas a operar e veda que sejam feitas remessas de valores de apostas para elas;
criação de “cassino 🎉 físico” – espaço físico voltado exclusivamente a apostas on-line;
apostas online grátis
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