Existem vrias possibilidades legais para processar uma casa de apostas virtual que no repassa os ganhos aos jogadores. No entanto, importante ressaltar que cada caso pode ter suas particularidades e recomendado buscar aconselhamento jurdico especfico para a situao.

No Brasil, a explorao de jogos de azar uma contraveno penal, alcanando as apostas sobre competies esportivas. Todavia, desde maio de 2024, quando o ento presidente Michel Temer sancionou a lei n 13.756/2024, legal realizar apostas, desde que a plataforma seja online e de uma empresa estrangeira.

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