Um dos pontos vetados isentava os apostadores de Imposto de Renda, caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do IR (R$ 2.112). Com o veto, a alquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidir sobre qualquer valor obtido pelos apostadores.
Segundo o contador Fernando Santos Luna, o contribuinte que deve apresentar a declarao, mas no fizer dentro do prazo, estar sujeito a uma multa de 1% ao ms-calendrio ou frao de atraso, aplicada sobre o imposto devido, mesmo que j integralmente pago.
