A Lei 14.790/23, sancionada em apostas loteria pela internet dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em apostas loteria pela internet estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.

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O decreto que cria a mais nova Secretaria de Prmios e Apostas do Ministrio da Fazenda foi publicado nesta quarta-feira (31) no Dirio Oficial. A secretaria vai ampliar as aes do governo federal na regulamentao do mercado de apostas de quota fixa, mais conhecidas como bets, e tambm os jogos online.