Com o veto, a alíquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidirá sobre qualquer valor 0️⃣ obtido pelos apostadores. Para o governo, essa isenção resultaria em uma tributação diferente da que ocorre em outras modalidades lotéricas, 0️⃣ o que contrariaria a isonomia tributária.

Para declarar tal valor necessário acessar o programa de declaração, e selecionar a 0️⃣ aba "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva", escolhendo a opção "12 (Outros)". Em seguida, informe o valor recebido, a fonte pagadora 0️⃣ (CNPJ da casa de apostas) e outros detalhes necessários.

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